98B313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 98B313
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Documento verdadeiro, Apostila
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033825
Nr Documento: SJ199806170003132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b6f69963e5a6345802568fc003b767d
Sumário
A redacção dada ao artigo 540, do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei 165/76, de 1 de Março, aliás mantida pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, veio dispensar a "apostilha" antes exigida para a legalização dos documentos passados no estrangeiro.