0026595 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0026595
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Arquivamento dos autos, Acto inútil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023920
Nr Documento: RL199806230026595
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/79397f6151f46cee80256803000544f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0026595.69
Sumário
É de rejeitar o pedido de constituição de assistente após o arquivamento do inquérito, pois que mesmo que a sua reabertura seja requerida por superveniência de novos elementos de prova não é exigível aquela qualidade processual.