9310485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9310485
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Interrupção, Adiamento, Provas, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008962
Nr Documento: RP199310069310485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b490747476e7272b8025686b006677f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310485.84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310485.F4
Sumário
A disposição do nº 6 do artigo 328 do Código de Processo Penal ( o adiamento da audiência não pode exceder trinta dias sob pena de perder eficácia a produção da prova já realizada ) só é aplicável na fase de julgamento correspondente à produção de prova, e já não se após o encerramento da discussão tiverem decorrido mais de 30 dias até à elaboração e publicação da sentença.