076368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076368
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Dissolução de sociedade, Liquidação, Partilha, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010967
Nr Documento: SJ198811240763682
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO104 PAG40. A CASTRO RDES V3 PAG224.
A REIS RLJ ANO81 PAG203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a1acf68973c53ea6802568fc0039e99bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076368.19
Sumário
Sendo os Autores contitulares de quota social indivisa, por isso comproprietarios dessa quota, o que lhes confere a qualidade de socios da respectiva sociedade por quotas, e considerando que as quotas sociais são bens transmissiveis por sucessão, os sucessores adquirem a qualidade de socios, podendo exercer em comum os direitos inerentes a essa qualidade. O exercicio desses direitos da quota comum constitui litisconsorcio necessario - artigo 28, n. 1 do Codigo de Processo Civil, a resolver segundo as normas processuais - artigos 351, alinea a) e 359, n. 2 daquele diploma. A escritura de dissolução, liquidação e partilha da sociedade não e um acto da sociedade, mas tão so dos outorgantes, individual e pessoalmente considerados; o paragrafo 2 do artigo 9 da Lei das Sociedades por Quotas so tem aplicação quando os comproprietarios, devidamente convocados para o acto que se pretende realizar, não escolherem aquele que a todos eles represente, e não quando o acto e praticado a revelia de uma parte dos comproprietarios. As deliberações dos socios - artigo 36, n. 1 da Lei das Sociedades por Quotas - tem de ser tomadas em assembleia geral, quando não ocorram os casos indicados no paragrafo 2 daquela disposição.