9431041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9431041
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Execução, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012883
Nr Documento: RP199502029431041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8dd9650d75563ed8025686b0066a316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9431041.A7
Sumário
A concessão do apoio judiciário não depende do valor dos bens do património do requerente mas da possibilidade do seu titular dispor dos seus rendimentos, tendo também em conta o valor do processo. É de conceder o apoio judiciário, em processo de execução, à executada que aufere um vencimento de cerca de 160 mil escudos mensais, tem a seu cargo exclusivo dois filhos um de 18 e outro de 11 anos e seu pai reformado de 86 anos com uma pensão de cerca de 17000$00 e não dispondo de casa própria ou outros rendimentos, acrescendo que o valor em dívida excede 38000000$00 acrescida de juros à taxa de 25% sobre 15000000$00 e de 26% sobre 15000000$00.