084881 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam a nova apreciação de posse e decisão das questões apreciadas e decididas pelos tribunais recorridos e não à apreciação e decisão de questões novas, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - Por sua vez os recursos são limitados pelas conclusões - artigo 690, n. 1 do Código de Processo Civil. III - Ora, no recurso para a Relação foi apenas posta a questão da caducidade da presente acção, de que a Relação não conheceu precisamente por não ter sido apreciada e decidida pela primeira instância. IV - E como para o Supremo não foi arguida a nulidade da omissão de pronúncia, mas questão nova, não apreciada e dicidida pela Relação, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer do presente recurso de revista.