067251 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. II - O Supremo pode fazer censura à errada aplicação, pela Relação, do disposto no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, se se verificar qualquer das hipóteses previstas nas alíneas daquele n. 1.