067251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067251
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Alteração, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024342
Nr Documento: SJ197806140672512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/266406c5e6d0b950802568fc003ae93bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067251.8C
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista. O Supremo pode fazer censura à errada aplicação, pela Relação, do disposto no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil, se se verificar qualquer das hipóteses previstas nas alíneas daquele n. 1.