9320561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9320561
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elementos da infracção, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009848
Nr Documento: RP199306239320561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4cb65618b06630558025686b00666ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320561.82
Sumário
O Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/93, de 27/01, publicado no Diário da República I Série-A, de 07/04/93, não tomou posição quanto à questão relativa ao objecto do processo, quando dele não conste o elemento "prejuízo patrimonial", e, por isso, nessa parte, não se torna vinculativo. O objecto do processo é fixado pela acusação, dela devendo constar todos os elementos constitutivos do crime, designadamente, no crime de emissão de cheque sem provisão, o elemento "prejuízo patrimonial". Ainda que o "prejuízo patrimonial" seja conatural ao não pagamento do cheque, a parte acusadora não está dispensada de o alegar. Tal omissão ou insuficiência não pode ser colmatada em julgamento, não podendo o juiz substituir-se à parte acusadora, assumindo função de investigação para além do tema probatório, por isso lhe vedar o princípio do acusatório.