Quando foi proferido o acórdão 029722?

O acórdão foi proferido em 21 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Ratificação sanação

Q: Qual foi a decisão no processo 029722?

Provido. I - A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicía.

Acórdão

029722

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de março de 2000
Relator: Adelino Lopes

Recurso jurisdicional

Ratificação sanaçãoObjecto do recurso contenciosoExtinção da instânciaImpossibilidade superveniente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC39803 DE 1996/12/10.; AC STA PROC39804 DE 1998/04/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG556.

Sumário

I- A ratificação é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicía.

Texto integral não disponível

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