0040568 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0040568
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Prova pericial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027989
Nr Documento: RL200007050040568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0f6a46379fbbdc280256a7d00393aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0040568.E8
Sumário
Na acção de investigação de paternidade, uma vez feita a prova directa da paternidade biológica através de meios científicos, fica o A. dispensado de demonstrar a exclusividade das relações sexuais no que respeita à mãe do menor no período legal da sua concepção.