01B1016 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 01B1016
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041263
Nr Documento: SJ200104260010162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35438130701ca1c280256b3000548413CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B1016.0B
Sumário
Estipulando-se num contrato-promessa de compra e venda relativo a edifício a reconstruir que, se for autorizada a construção de mais um piso, a promitente-compradora entregará à promitente-vendedora um espaço de 30 m2 para esta instalar aí um escritório, e provando-se que aquela, quando foi celebrado o contrato prometido, se comprometeu a manter aquela cláusula, a celebração deste não invalida o compromisso assumido. Alienando o então promitente-comprador (ora vendedor) o edifício a terceiros que acabou por o reconstruir, sem ao outrora promitente-vendedor ser entregue aquele espaço - pois fora autorizado mais um piso e sótão, responde o vendedor contratualmente perante o promitente-vendedor.