267/2003 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra
Processo: 70/03
Acórdão
Acórdão Nº: 267/2003
Juízes: Luís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20030267.html
Texto
Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Nesse requerimento, o requerente alega, em síntese, que “está isento do pagamento de preparos e custas judiciais, (...) tendo em conta o disposto nos artigos 2º, n.º 1, al. a), do Código das Custas Judiciais, e 3º do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro”, que aprovou os Estatutos do A.. Notificado o Ministério Público, respondeu no sentido de que o pedido de reforma deveria proceder. A recorrida não se pronunciou. Dispensados os vistos, cumpre decidir. 2. Nos termos do artigo 4º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime das custas neste Tribunal, “é aplicável, quanto à isenção de custas no Tribunal Constitucional, o disposto no art. 2º do Código das Custas Judiciais”. E, nos termos deste artigo 2º, estão isentos de custas, “sem prejuízo do disposto em lei especial”, diversas entidades, incluindo o “Estado e os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados”. No caso do ora requerente, decorre claramente do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, diploma que aprovou os Estatutos do A., que o mesmo “está isento de todas as taxas, custas e emolumentos de qualquer natureza nos processos (...) em que intervenha”. 3. Nestes termos, decide-se deferir a requerida reforma e, em consequência, alterar em conformidade o acórdão n.º 200/2003, na parte relativa à condenação em custas. Lisboa, 27 de Maio de 2003 Gil Galvão Bravo Serra Luís Nunes de Almeida