0039775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0039775
Acórdão
Descritores: Transporte rodoviário, Transporte sem título, Qualificação, Crime, Transgressão, Competência material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007798
Nr Documento: RL19921124039775
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6416caa265a75a0e8025680300013093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0039775.85
Sumário
No tipo legal do art. 316 n. 1 alínea c), CP, os elementos essenciais são: utilização de transporte público sem título válido, o preço, que o agente se negue efectivamente a pagar a dívida contraída, intenção de não pagar. No ilícito contravencional do DL 108/78, de 24/5, há a utilização de transporte público sem título válido, não sendo necessário o dolo, basta a conduta negligente do agente. É assim fundamental que o auto de notícia, que nos termos do art. 243 n. 3, CPP, vale como denúncia, seja completado de modo a apurar se estamos perante factos que consubstanciem o crime ou a contravenção.