0062021 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0062021
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002708
Nr Documento: RL199301190062021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4edadc07a894052a802568030000ad63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062021.04
Sumário
Numa acção em que se pede a execução específica de determinado contrato promessa bilateral de compra e venda de bem imóvel, que não foi contestada, não há decisão judicial implicita sobre a procedência do pedido no despacho que tão só manda notificar a autora para realizar o depósito do remanescente do preço, cfr. art. 830, n. 5, do Código Civil. Aí está-se apenas perante mero despacho de conformação do processo à lei. Versando o contrato de promessa a venda de dois bens da área imobiliária, que não formam uma unidade incindível, para cujos estipulado ficou um só preço, não pode o magistrado proferir sentença declaratória de compra e venda de qualquer desses bens por lhe não ser possível especificar o preço de cada bem: arts. 874, 879 e 883 do Código Civil. Na sequência, ocupando-se o contrato de uma moradia e de 17/1000 avos indivisos de certo outro prédio, estes avos não são o bem que especialmente se quis acautelar no n. 4 do art. 830 do Código Civil, pelo que não são possíveis de injuncinado cumprimento através da execução específica. Na economia do art. 830 citado, edíficio só pode ser construção, casa, implatanda num terreno. Neste contexto, não procede a redução do pedido que se faça para com a moradia por 5800000 escudos - valor achável, maximamente, por dedução do valor da sisa paga quanto aos 17/1000 avos indivisos -, pois que se não está perante uma modificação do pedido mas sim face a uma alteração da causa de pedir, contrária à disciplina dos arts. 272 e 273 n. 1, Código Processo Civil.