2715/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 2715/99
Acórdão
Descritores: Tutela dos direitos de personalidade e da qualidade de vida, Limitações ao direito de propriedade, Abuso de direito
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC55/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2cb17a58160e8aa9802569b500680aabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2715.99.7E
Sumário
A figura do abuso de direito não é liminarmente afastada em relação à tutela do direito de propriedade ou mesmo do direito de personalidade e de qualidade de vida. Apesar disso, a natureza absoluta desses direitos impõe um maior rigor na apreciação da matéria de facto exigida. A simples constatação de que num determinado local é feita a criação de animais junto das habitações ou de que existe há mais de 20 anos uma exploração pecuária junto a um aglomerado urbano não legitima a persistência dessa situação e a sobreposição aos direitos que para o proprietário emergem do artº 1347° do CC ou que para os cidadãos em geral resultam do artº 70° do CC ou do artº 66° da Constituição. Não é legítimo retirar na sentença conclusões de facto que, apesar de terem sido oportunamente sujeitas à produção de prova, tenham aí obtido resultado negativo. A defesa da propriedade contra a emissão de maus cheiros provindos de uma exploração pecuária exige a prova da existência de um prejuízo substancial para o uso do imóvel, requisito que não pode considerar-se satisfeito quando se tenha provado apenas que dos barracões emanam "cheiros próprios dos animais" e que esses cheiros se alastram pelas imediações, nada se provando quanto à sua interferência na casa de habita-ção dos AA. Do mesmo modo, a tutela da personalidade e da qualidade de vida impõe a prova de que esteja posto em causa o direito ao gozo do espaço habitacional e o direito à qualidade ambiental.