0264573 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0264573
ACORDAO
Descritores: Prisão em alternativa, Multa de quantia fixa
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030203
Nr Documento: RL199101230264573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea91ae27f0a3207e802568030003f25e
Sumário
I - O legislador quis excluir a multa de quantia determinada da correspondente redução em alternativa (artigo 46 n. 3 CP). II - Não há prisão em alternativa da multa em quantia taxada.
