1022/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 1022/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 560/92
Juízes: Armindo Ribeiro MendesJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19961022.html
Texto
1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na ia Secção do Tribunal Constitucional: 1. A. e B., recorrentes nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, notificados do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 715/96 em que se negou provimento ao recurso interposto, vêm arguir a nulidade do mesmo, nos termos do artigo 668º, nºs 1, alínea d), e 3, do Código de Processo Civil, porquanto, no entendimento dos recorrentes, "o douto acórdão não dilucidou, pois, a questão que, no tocante aos nºs l e 3 do artigo 690º do Código de Processo Civil, motiva a inequívoca inconstitucionalidade desses preceitos ...". 2. Porém, o Acórdão nº 715/96 pronunciou-se, precisamente, sobre a conformidade à Constituição das normas contidas nos nºs l e 3 do artigo 690º do Código de Processo Civil. Na verdade, ao proceder-se à delimitação do objecto do recurso afastou-se a apreciação da conformidade à Constituição das normas contidas nos artigos 4º do Código de Processo Civil e 1037º, 1093º, nº 1, alínea i), 1282º e 1022º do Código Civil (por não terem sido aplicadas pela decisão recorrida), tendo-se concluído que "... o objecto do presente recurso é apenas constituído pelas normas contidas nos nºs l e 3 do artigo 690º do Código de Processo Civil". De seguida, depois de recortados (doutrinal e jurisprudencialmente) os limites do direito de recorrer, procedeu-se à análise da compatibilidade das referidas normas com o "... direito ao recurso, com os contornos que se traçaram, direito esse que resulta dos artigos 20º, nº l e 212º da Constituição ...". Concluiu-se, finalmente, que as normas sindicadas não colidem com o preceituado na Constituição. 3. Constata-se, pois, que o Acórdão impugnado se pronunciou sobre a compatibilidade das normas questionadas com o princípio do acesso à justiça (nas palavras dos recorrentes, sobre ".-,. a amplitude, substantiva e efectiva, que aquele Princípio, que também é Garantia e Direito Fundamental, de Acesso à Justiça, tem, como direito do Cidadão a que a sua causa seja efectivamente examinada ..."), tal como foi solicitado nas alegações de recurso apresentadas junto do Tribunal Constitucional, tendo-o feito analisando a dimensão relevante para os presentes autos desse princípio que se consubstancia no direito ao recurso. A apreciação de qualquer outro aspecto não surtiria i efeito no processo, na medida em que se situaria fora do âmbito da única questão relevantemente suscitada no presente recurso de constitucionalidade (que foi, repete-se, a compatibilidade das normas sindicadas com o direito ao recurso). Tratar-se-ia sempre, portanto, de uma análise processualmente inútil. Conclui-se, pois, que o Tribunal Constitucional se pronunciou sobre todas as questões que devia apreciar, pelo que não procede a arguida nulidade. 4. Ante o exposto, decide-se indeferir a arguição de nulidade, confirmando-se, em consequência, o Acórdão impugnado (Acórdão nº 715/96). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC’s. Lisboa, 9 de Outubro de 1996 Maria Fernanda Palma Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa Antero Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa