96B151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B151
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030823
Nr Documento: SJ199610010001512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec6205d336907528802568fc003b15b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B151.5F
Sumário
O Supremo apenas conhece da matéria de direito, salvo casos excepcionais expressos na lei em que poderá conhecer da matéria de facto.