00A305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 00A305
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Venda judicial, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040525
Nr Documento: SJ200006060003051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d565fa49297e9ad180256a34004a82e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A305.7C
Sumário
Sendo diferente o âmbito do objecto de duas acções - designadamente se o da julgada posteriormente é mais amplo do que o da que o foi em primeiro lugar - a força do caso julgado vale apenas na parte em que esses âmbitos coincidem. A venda judicial de uma fracção, sobre a qual incidia um direito de retenção, faz caducar esta, nos termos do artigo 824 n. 2 do CCIV. É sobre o produto da venda que ficou a recair a quantia.