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031869 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Machado

Data: 16 de dezembro de 1993

Processo: 031869

ACORDAO

Descritores: Recurso contencioso, Falta de citação, Nulidade processual

Decisão: Sem efeito. Ordenada diligência

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00038299

Nr Documento: SA119931216031869

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d26f01afdbc8378802568fc003900b0

Sumário

A falta de citação produz a nulidade de tudo o que se processou depois da petição.*

Acórdão

031869

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de dezembro de 1993
Relator: Pires Machado

Recurso contencioso

Recurso contenciosoFalta de citaçãoNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART49.
CPC67 ART194 A.

Sumário

A falta de citação produz a nulidade de tudo o que se processou depois da petição.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)