031869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031869
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Falta de citação, Nulidade processual
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038299
Nr Documento: SA119931216031869
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d26f01afdbc8378802568fc003900b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031869.AC
Sumário
A falta de citação produz a nulidade de tudo o que se processou depois da petição.*