9951100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9951100
ACORDAO
Descritores: Recuperação de empresa, Despacho liminar, Efeitos, Suspensão, Execução
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027698
Nr Documento: RP199912139951100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0da1717ea2678a5b8025688d004de7e5
Sumário
I - Na acção de recuperação da empresa, a suspensão de todas as execuções instauradas contra o devedor e de todas as diligências de acções executivas que atinjam o seu património, em que se inclui o arresto de contas bancárias, determinada pelo despacho de prosseguimento da acção, não implica a alteração ou revogação das diligências já realizadas mas a sua simples suspensão, em termos idênticos aos da suspensão da instância no processo comum.