004076 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete a tentativa do delito de descaminho de direitos o maritimo que e impedido, no cais onde se prepara para desembarcar, sujeito a fiscalização, pela autoridade competente, se esta obsta a que cometa o acto da introdução fraudulenta das mercadorias que transportava, a ocultas dos respectivos agentes da autoridade.