Quando foi proferido o acórdão 000582?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1950.

Acórdão STA (1950) — Onus de alegação, Prazo processual

Não tomar conhecimento. Não pode tomar-se conhecimento do recurso em que o recorrente não apresentou alegações dentro do prazo para isso fixado.

Acórdão

Não pode tomar-se conhecimento do recurso em que o recorrente não apresentou alegações dentro do prazo para isso fixado.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.