0086142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0086142
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016865
Nr Documento: RL199406230086142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d506326b90e3ad38025680300028424CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086142.9A
Sumário
Decretado o embargo de obra nova e suspensa a obra, trabalho ou serviço novo, a mesma só pode continuar, a requerimento do embargado, se se verificar, isolada ou conjuntamente, as seguintes situações: Quando se reconheça que a futura demolição do que vier a construir-se restituirá o embargante ao estado anterior à continuação; Quando se apura que o prejuízo resultante da paralização é muito superior ao prejuízo decorrente da continuação.