296/2018 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Vaz Ventura
Processo: 328/17
ACORDAO
Acórdão Nº: 296/2018
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 328/2017
Juízes: Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago SottomayorPedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteCatarina Sarmento e CastroManuel da Costa AndradeSarmento e CastroCosta Andraden/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20180296.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 296/2018 Processo n.º 328/2017 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Notifique-se o recorrente para se pronunciar, querendo, quanto à eventualidade de não conhecimento do recurso, por desconformidade entre a questão normativa colocada à apreciação do Tribunal Constitucional e a ratio decidendi da decisão recorrida. Esta não reconheceu a existência da condição sine quo non no exercício do direito à habitação. Lisboa, 7 de junho de 2018 - Fernando Vaz Ventura - Catarina Sarmento e Castro - Maria Clara Sottomayor - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade
