013803 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação da Comissão de Revisão tem de ser fundamentada directa ou indirectamente por remissão para parecer ou remissão que a antecedem e deve ser compreensível para um cidadão médio. A inexistência de facto tributário tanto era enquadrável no artigo 5 do CPCI como podia ser fundamento de ataque ao acto destacável de apuramento da matéria coletável quando ambos os actos não pudessem cumular-se numa mesma impugnação.