086633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 086633
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Decisão implícita
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027313
Nr Documento: SJ199505110866332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/815a51476c5113c3802568fc003ad1c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086633.62
Sumário
A questão que se alegou em oposição era saber se a negligência é matéria de facto ou de direito. Ora, um dos requisitos da oposição de julgados é que as decisões dos acórdãos - fundamento e recorrido - sejam expressas. A decisão do acórdão fundamento é expressa no sentido de se tratar de matéria de facto, vedada ao conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça; o acórdão recorrido, apenas de maneira tácita ou implícita considerou a negligência como matéria de direito, não se verificando, pois, o requisito de ambas as decisões serem expressas.