028229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028229
ACORDAO
Descritores: Enfermeiro especialista, Acto de nomeação, Efeito retroactivo, Caso resolvido, Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso
Recorrente: Machado , Dalila
Recorridos: Administração dos Portos do Douro e Leixões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029098
Nr Documento: SA119901025028229
Data de Entrada: 22/03/1990
Aditamento: Estando em causa o reconhecimento do direito a retroacção de efeitos da nomeação da interessada como enfermeira especialista, devia ela recorrer contenciosamente do despacho que procedera a essa nomeação sem lhe atribuir tais efeitos.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIR INT LEGIT.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ed9c5c60cc5e3e5802568fc0037d9c1
Sumário
O interessado não pode usar a acção para reconhecimento de direito prevista no artigo 69 da LPTA, no caso de existir outro meio contencioso que assegure a efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa.
