0140098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0140098
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Constitucionalidade material, Sociedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029897
Nr Documento: RP200103120140098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9c2c612ec1d104a80256a4800309805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0140098.80
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade material o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro. A decisão proferida sobre o apoio judiciário só tem força obrigatória dentro do processo, apenas sendo extensiva a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar.