Quando foi proferido o acórdão 0140098?

O acórdão foi proferido em 12 de março de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Apoio judiciário

Acórdão

0140098

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de março de 2001
Relator: Machado da Silva

Agravo

Apoio judiciárioConstitucionalidade materialSociedade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N5 ART17 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03.
CONST97 ART13 ART20 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC TC N167/99 IN DR IIS 2000/02/17.
AC TC N368/99 IN DR IIS 2000/03/09.

Sumário

I- Não sofre de inconstitucionalidade material o artigo 7 n.5 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro.

II- A decisão proferida sobre o apoio judiciário só tem força obrigatória dentro do processo, apenas sendo extensiva a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar.

Texto integral não disponível

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