039274 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039274
Acórdão
Descritores: Recurso, Nulidade, Efeito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010318
Nr Documento: SJ198803160392743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d49477f4d698225802568fc0039de03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039274.2B
Sumário
O recurso interposto do despacho que declarou aberta a instrução contraditoria so devera subir com o que for interposto do despacho de pronuncia. Se, no entanto, subir imediatamente e a Relação dele conhecer, comete a nulidade prevista no artigo 668 n. 1 d) do Codigo de Processo Civil. Subindo ao Supremo Tribunal de Justiça recurso do respectivo acordão devera este ser anulado, com baixa a Relação para ali se conhecer da questão previa que perante ela havia sido suscitada com a possivel e consequente alteração do efeito do recurso.