9130315 - Tribunal da Relação do Porto

I - A incapacidade a que se refere o n. 3 do artigo 111 do Codigo Penal, não se restringe a incapacidade juridicamente estabelecida, mas abrange tambem a incapacidade natural ou de facto, compreendendo a transitoria, acidental ou temporaria. II - Uma pessoa, vitima de acidente de viação, com graves ferimentos, que lhe impõem um internamento hospitalar prolongado, fica incapaz de conhecer e exercitar, por si, os seus direitos, ou, pelo menos, fortemente limitada no exercicio dessa actividade. III - Age com total legitimidade o filho da ofendida, hospitalizada, que, em nome da sua mãe, apresenta participação por crime cujo procedimento criminal depende de queixa.