046320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 046320
Acórdão
Descritores: Recurso, Supremo tribunal de justiça, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030055
Nr Documento: SJ199606260463203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/79e8cdea0818fbed802568fc003b0af6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:046320.E3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça "é o orgão superior da hierarquia dos Tribunais Judiciais", pelo que, o mérito das suas decisões - tanto em matéria penal, como em matéria civel - não está sujeito à censura de qualquer outro Tribunal, designadamente do Tribunal Constitucional. Perante os ensinamentos da melhor doutrina, realizado o julgamento e exercido o direito de punir do Estado, mediante decisão que já não admite recurso ordinário, ficou extinto o procedimento criminal, encontrando-se finda a acção penal.