071390 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071390
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de acórdão, Notificação para preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00017101
Nr Documento: SJ198403080713902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80c430e607bc5bb8802568fc003a7674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071390.16
Sumário
Não pode arguir determinada nulidade processual a parte que lhe deu causa e que, além disso, deixou decorrer o prazo de cinco dias sem a ter arguido. A irregularidade resultante da falta de formulação de conclusões na alegação de recurso não influi absolutamente nada na decisão da causa. Não está ferido da nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Código P. Civil o acórdão da Relação que, face a uma alegação de recurso sem conclusões, fez um recurso da referida alegação para depois decidir, o que não significa que se tenha substituido à parte recorrente. O emprego do processso do artigo 1458 do Código de Processo Civil não é imperativo. O artigo 416 n. 1 do Código Civil limita-se a exigir que o vendedor do objecto do direito de preferência comunique ao respectivo titular do direito as cláusulas do contrato, não dependendo a validade da declaração negocial da observância de forma especial.