071390 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não pode arguir determinada nulidade processual a parte que lhe deu causa e que, além disso, deixou decorrer o prazo de cinco dias sem a ter arguido. II - A irregularidade resultante da falta de formulação de conclusões na alegação de recurso não influi absolutamente nada na decisão da causa. III - Não está ferido da nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Código P. Civil o acórdão da Relação que, face a uma alegação de recurso sem conclusões, fez um recurso da referida alegação para depois decidir, o que não significa que se tenha substituido à parte recorrente. IV - O emprego do processso do artigo 1458 do Código de Processo Civil não é imperativo. O artigo 416 n. 1 do Código Civil limita-se a exigir que o vendedor do objecto do direito de preferência comunique ao respectivo titular do direito as cláusulas do contrato, não dependendo a validade da declaração negocial da observância de forma especial.