9330627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9330627
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Comerciante, Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011610
Nr Documento: RP199311229330627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b586e0aa81722c988025686b00667681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330627.42
Sumário
Pretendida a apreensão de bens do requerido para prevenir o receio da insolvência do mesmo, a providência adequada é, com a limitação instituída no nº 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil, o arresto. Sendo o arresto a providência adequada aos fins visados pelo requerente, não pode ser decretada providência cautelar não especificada, pois, como do artigo 399 do Código de Processo Civil se vê, essas providências só podem ser requeridas se no caso não couber nenhum dos procedimentos cautelares regulados na lei processual civil.