9950209 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950209
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025726
Nr Documento: RP199904199950209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6720f36f6c84924b8025686b00672c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950209.86
Sumário
O artigo 1380 n.1 do Código Civil só reconhece ao proprietário de terreno confinante o direito de preferência se a venda do prédio for feita a quem não seja proprietário confinante. Tal direito não existe se o prédio preferendo foi adquirido, em comum e partes iguais, não só por um proprietário não confinante como também por dois proprietários confinantes.