0040384 - Tribunal da Relação do Porto

Não é abrangido pela amnistia decretada pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, o crime da previsão das disposições combinadas dos artigos 15 e 40 n.1 alínea a) da Lei n.30/87, de 7 de Julho, na redacção dada pela Lei n.89/88, de 5 de Agosto, por lhe ser aplicável pena de prisão até 1 ano e multa até 30 dias, que é superior à pena referida no artigo 7 alínea d) da Lei da amnistia que abrange os crimes cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou multa.

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