9850636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9850636
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022216
Nr Documento: RP199807099850636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ed96610c3651b638025686b00671ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850636.DA
Sumário
I - É ao interessado-requerente do apoio judiciário que cabe o ónus de alegar e provar a sua insuficiência económica.