9931197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931197
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Indemnização, Direito de regresso, Seguradora, Prescrição, Prazo, Início da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026411
Nr Documento: RP199911189931197
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ae47abf9a8a04a08025687f0051a692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931197.F6
Sumário
O direito da seguradora de exigir, do condutor de veículo automóvel que tiver agido sob influência do álcool, a restituição da quantia paga como indemnização devida a terceiros, é um direito de regresso e não uma sub-rogação. O prazo de prescrição desse direito, de 3 anos, previsto no artigo 498 n.2 do Código Civil, conta-se da data do pagamento, pela seguradora, daquela indemnização.