015810 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015810
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Processo disciplinar, Pena de suspensão, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Ferreira , Antonio
Recorridos: Conselho de Gerencia da Cp Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP.
Nr Convencional: JSTA00005110
Nr Documento: SA119831103015810
Data de Entrada: 05/03/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a344fc831e16669802568fc0038440a
Sumário
Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica nasce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel, por aplicação subsidiaria do disposto no artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil.*
