038067 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038067
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046995
Nr Documento: SA119961010038067
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d058ff226cb3280802568fc0039726cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038067.85
Sumário
O recurso jurisdicional tem por objecto a sentença recorrida e o seu âmbito fixa-se em conformidade com as conclusões da alegação do recorrente, como resulta do art 684, n. 3 do C.P.C., aplicável ex vi art. 1 e 102 da L.P.T.A., pelo que só abrange as questões aí contidas. Improcede o recurso interposto de uma sentença do TAC, se nas conclusões da alegação respectiva nada se objecta contra os vícios que foram verificados naquela sentença.