0003135 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0003135
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Tribunal competente, Cheque sem provisão, Interpretação restritiva
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00001707
Nr Documento: RL199507110003135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c36523d722817f08025680300048cb2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003135.9C
Sumário
Deve fazer-se uma interpretação restritiva da norma revogatória contida no art. 15 b) do DL 454/91, de 28/12, no sentido de que continua a aplicar-se o regime do DL 14/84, de 17/01 por via de ressalva contida no art. 7 n. 1 do DL 78/87, de 17/2.