Quando foi proferido o acórdão 0003135?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 1995.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Tribunal competente

Acórdão

0003135

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de julho de 1995
Relator: Aragão Barros

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal competenteCheque sem provisãoInterpretação restritiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N1 ART4 N1 ART6 ART7 ART8 N1 N3 ART9 ART16.
CPP87 ART263 ART264 ART267 ART270 ART286 ART310 ART311 N2 A ART315 N1 ART332 ART334 N1 N2 ART337.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART13 ART15 B.
CCIV66 ART7 N4.
L 12/83 DE 1983/08/24.
CONST89 ART32 N5.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART29 N4.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR IS DE 1993/03/26.

Sumário

Deve fazer-se uma interpretação restritiva da norma revogatória contida no art. 15 b) do DL 454/91, de 28/12, no sentido de que continua a aplicar-se o regime do DL 14/84, de 17/01 por via de ressalva contida no art. 7 n. 1 do DL 78/87, de 17/2.

Texto integral não disponível

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