010179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 010179
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto interpretativo, Acto interno
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002335
Nr Documento: SAP19851024010179
Data de Entrada: 08/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d349bb1cf8d602e802568fc00381c3c
Sumário
O despacho ministerial que esclarece duvidas quanto a isenção de direitos, interpretando a al. b) do n. 2 do artigo 74 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação (IPPI), constitui acto interno.
