0079944 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A obrigação de pagamento de pensão em consequência de acidente de trabalho ou de doença profissional tem agregada, por força da lei, a de prestar caução. II - Enquanto a primeira garante ao sinistrado beneficiário o pagamento de uma quantia em dinheiro correspondente à desvalorização para o trabalho, a segunda garante-lhe que esse pagamento não será interrompido nem eliminado se a entidade responsável pelo pagamento da pensão se tornar insolvente. III - Assim, o pagamento por parte da entidade responsável ao beneficiário de quantia de valor igual ou superior ao da caução não a exonera da obrigação de caucionar.