9250544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9250544
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Execução, Objecto do processo, Arrendatário, Aquisição, Comproprietário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004110
Nr Documento: RP199211029250544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c12f1c859ab52168025686b00662efbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250544.22
Sumário
O arrendatário de um prédio mantem essa qualidade, não obstante haver adquirido no decurso da acção de despejo, por compra a uma das autoras, metade do aludido prédio. A execução do despejo decretado na acção declarativa, não é mais do que uma das fases do mesmo processo que se realiza através do mandado de despejo. Executado o despejo, quererem os despejados, com fundamento na compropriedade do prédio, obter uma cópia das chaves do prédio, é pretensão absolutamente estranha ao objecto da acção, que só pode ser apreciada noutro processo.