4000/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4000/00
Acórdão
Descritores: Abono em execução de sentença, Juros de mora
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b4125654d8e19bea80256a48004c6284
Sumário
l. Em sede de execução de sentença a Administração deve praticar tudo o que é necessário para reconstituir a situação eventual que existiria sem a ofensa da legalidade reposta judicialmente, o que inclui, no caso de remunerações em dívida, a indemnização pela mora no respectivo pagamento.