9240054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9240054
Acórdão
Descritores: Obrigação de indemnizar, Responsabilidade extracontratual, Prescrição, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00004587
Nr Documento: RP199210069240054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/199aa1150ec0031b8025686b00664403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240054.D3
Sumário
O prazo mais amplo da prescrição, previsto no nº 3 do artigo 498 do Código Civil depende, somente, da prova de os factos da causa de pedir constituirem crime. Irreleva, para esse efeito, que o procedimento criminal se tenha impossibilitado por caducidade do direito de queixa. Esse prazo mais amplo é aplicável mesmo quando, no âmbito do seguro obrigatório, seja demandada apenas a seguradora. Constitui nulidade processual relevante a falta de notificação, ao advogado da ré, da primeira marcação da audiência de julgamento, no caso de esse advogado, notificado da segunda marcação, ter faltado à audiência na convicção de ser a primeira.