96B053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B053
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguro, Interpretação da lei, Indemnização de perdas e danos, Cláusula de irresponsabilidade, Decisão, Condução sob o efeito de álcool, Juros de mora, Danos patrimoniais, Regras da experiência comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030828
Nr Documento: SJ199610010000532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b9ad20a08d90828802568fc003b7d37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B053.E5
Sumário
O uso, pelas instâncias, em processo civil de regras de experiência comum é um critério de julgamento, aplicável na resolução de questões de facto, não na interpretação e aplicação de normas legais. O valor de 5 milhões de escudos traduz adequadamente a dignidade de uma vida humana perdida em acidente de viação ocorrido por efeito de velocidade excessiva. A cláusula de exclusão da responsabilidade da seguradora em casos de acidente de viação em que o segurado conduzia sob influência do álcool não se aplica se não se provar a relação desta circunstância com a produção do evento danoso. Os juros moratórios devem, em princípio, incidir sobre o montante global da indemnização. O dano patrimonial resultante para o dono do veículo sinistrado no acidente deve ser calculado com referência à data da decisão em 1. instância.