A culpa do lesado pode e deve ser conhecida pelo tribunal ad quem, enquanto questão de conhecimento oficioso, ainda que não tenha sido alegada perante o tribunal a quo nem por ele apreciada.

Nas circunstâncias dos autos não se verifica a alegada violação de normas processuais que disciplinam os poderes da Relação ao rejeitar o conhecimento da impugnação da matéria de facto por alegado...

I – A fixação do valor dos danos não patrimoniais não decorre direta e unicamente da avaliação do défice funcional permanente, uma vez que este é expressão de danos patrimoniais, tratando-se, assim,...

I. O recurso de um acórdão da Relação para o STJ não é um segundo recurso do acórdão da 1.ª instância, mas um recurso do acórdão da Relação que conheceu daquele recurso, cujo âmbito se delimita pelas...

I - Entregando a recorrente juntamente com as alegações de revista cópia de decisões judiciais e uma opinião jurídica de livre acesso na internet, não solicitada para o presente processo, nem nele...

I - Para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia do seguro relativamente a atos...

Compete ao autor a prova de que a actuação processual omissiva da sua mandatária foi a causa dos danos peticionados por o ter feito perder uma probabilidade séria de obstar ao despejo.

Verificando-se que a apresentação extemporânea da contestação por parte do mandatário judicial do autor não foi determinante para o destino da acção proposta por este, ou seja, que no caso de a...

(do relator): 1. A matéria de facto relevante para decisão da causa é a fixada pelo tribunal de primeira instância, nos ternos do disposto nos n.ºs 3 e 4, do art.º 607.º, do C. P. Civil e o...

O comportamento da vítima que aceitou ser transportada no reboque de um tractor, adequado exclusivamente ao transporte de carga, que não dispunha de qualquer lugar específico para o transporte de...