085873 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085873
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Pressupostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00027444
Nr Documento: SJ199505180858732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c55f611366f8e655802568fc003ac948CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085873.32
Sumário
No recurso para o tribunal pleno apenas é admissível a indicação de um só acórdão fundamento por cada questão fundamental que o recorrente entenda ter sido solucionada em contrário de jurisprudência anterior.