9910103 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910103
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Pedido cível, Causa de pedir, Prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026022
Nr Documento: RP199907079910103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad3ef1f6f36df53d8025686b006732c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910103.82
Sumário
I - Sem prejuízo dos reflexos da extinção da responsabilidade criminal, por efeito da descriminalização, no plano criminal da decisão, a responsabilidade civil por facto ilícito define-se no momento da prática do facto; sem qualquer alteração da causa de pedir, tudo continua a passar por indagar se, na data em que teve lugar, a conduta apurada constituia ou não crime, por aí se traçando o destino do pedido de indemnização, tal como se se não tivesse verificado a descriminalização. É nesta linha que o artigo 3 n.4 do Decreto-Lei 316/97, de 19 de Novembro, possibilita que os processos, em fase de julgamento, prossigam, a requerimento do lesado, apenas para efeito de julgamento do pedido civil.